AREsp 2542146 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, na peça do agravo em recurso especial, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à deficiência de cotejo analítico; diante da insuficiência de alegações genéricas e da exigência de impugnação específica (art. 932, III, CPC/2015 e jurisprudência), o agravo não merece conhecimento nem provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão Colegiada Da Segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Recurso Especial Inadmissibilidade, Deficiência De Cotejo Analítico, Incompetência Da Justiça Estadual E Remessa À Justiça Federal, Ação De Reintegração De Posse C/c Demarcação/divisão De Lotes
PROCESSUAL CIVIL Agravo De Instrumento Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Deficiência De Cotejo Analítico Incompetência Da Justiça Estadual E Remessa À Justiça Federal Ação De Reintegração De Posse C/c Demarcação/divisão De Lotes

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão Colegiada Da Segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente os fundamentos que deram causa à inadmissibilidade do recurso especial na origem (deficiência de cotejo analítico)
  2. 2 Se alegações genéricas são suficientes para impugnar a decisão que não conheceu do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e regras regimentais sobre ônus de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, na peça do agravo em recurso especial, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à deficiência de cotejo analítico; diante da insuficiência de alegações genéricas e da exigência de impugnação específica (art. 932, III, CPC/2015 e jurisprudência), o agravo não merece conhecimento nem provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal