REsp 2071090 - DECISAO
O acórdão manteve o não conhecimento do agravo de instrumento por não se enquadrar nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015, tendo em vista que a decisão agravada foi proferida em 8/7/2016, anterior à publicação do acórdão do Tema 988/STJ (DJe 19/12/2018) cuja modulação de efeitos limita a aplicação da tese às decisões proferidas após essa data.
- Parties
- Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Rol Taxativo Mitigado, Recursos Repetitivos (tema 988/stj), Modulação De Efeitos, Legitimidade, Competência, Intervenção Da Caixa Econômica Federal
Case Brief
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Parties
SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo de instrumento
- 2 Interpretação do art. 1.015 do CPC/2015 quanto à taxatividade
- 3 Aplicação da tese firmada no Tema 988/STJ
Ratio Decidendi
O acórdão manteve o não conhecimento do agravo de instrumento por não se enquadrar nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015, tendo em vista que a decisão agravada foi proferida em 8/7/2016, anterior à publicação do acórdão do Tema 988/STJ (DJe 19/12/2018) cuja modulação de efeitos limita a aplicação da tese às decisões proferidas após essa data.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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