AREsp 2565600 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo concluiu, com fundado exame fático, que os embargos de declaração opostos na primeira instância visavam mero inconformismo/reconsideração e não a correção de vícios do art. 1.022 do CPC, tornando a matéria insuscetível de reexame no recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; além disso, não havendo imposição de multa, não se configura hipótese para aplicação da Súmula 284 do STF em relação ao art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC
Processo Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7 STJ Súmula 284 STF Art. 1.022 CPC +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de embargos de declaração opostos na primeira instância
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.026, § 2º, do CPC e do enunciado 284 da Súmula do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo concluiu, com fundado exame fático, que os embargos de declaração opostos na primeira instância visavam mero inconformismo/reconsideração e não a correção de vícios do art. 1.022 do CPC, tornando a matéria insuscetível de reexame no recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; além disso, não havendo imposição de multa, não se configura hipótese para aplicação da Súmula 284 do STF em relação ao art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.