REsp 2150588 - DECISAO

REsp 2150588 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente considerou que a decisão de primeiro grau homologou cálculos e determinou a expedição de precatório, caracterizando sentença extintiva atacável por apelação, não sendo cabível o agravo de instrumento interposto pelo Estado do Piauí; além disso, a parte não impugnou os cálculos no prazo e não se demonstrou prequestionamento das normas invocadas, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte que afasta a fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro.

Parties
Recorrente: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Precatório/rpv, Prequestionamento, Súmulas (stj/stf)
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Precatório/rpv Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Piauí

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da decisão que homologa cálculos e determina expedição de precatório (sentença extintiva ou decisão interlocutória)
  2. 2 Recurso cabível (apelação ou agravo de instrumento)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente considerou que a decisão de primeiro grau homologou cálculos e determinou a expedição de precatório, caracterizando sentença extintiva atacável por apelação, não sendo cabível o agravo de instrumento interposto pelo Estado do Piauí; além disso, a parte não impugnou os cálculos no prazo e não se demonstrou prequestionamento das normas invocadas, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte que afasta a fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.