AREsp 2675174 - DECISAO

AREsp 2675174 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: BERILO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS; Agravado/executado: Everton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Ação De Execução De Título Extrajudicial, Citação, Comparecimento Espontâneo, Contraminuta, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Ação De Execução De Título Extrajudicial Citação Comparecimento Espontâneo Contraminuta Prequestionamento

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Parties

BERILO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS

Agravante/recorrente

Everton

Agravado/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de contraminuta ao agravo de instrumento supre a falta de citação na ação originária
  2. 2 Aplicabilidade do art. 239, § 1º, do CPC/2015 ao caso
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade)