Ag 1434985 - DECISAO

Ag 1434985 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente ao STJ é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso cabível é o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem, e a fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro na escolha do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade De Recursos, Art. 1.015 CPC, Art. 1.042 CPC
Processo Civil Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade De Recursos Art. 1.015 CPC Art. 1.042 CPC

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente ao STJ é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso cabível é o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem, e a fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro na escolha do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.