AREsp 2514979 - DECISAO
Por se tratar de despacho de mero expediente sem conteúdo decisório — indeferimento de nova reanálise de cálculos pelo perito — não houve decisão agravável nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC; aplicando-se a Súmula nº 568/STJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.
- Parties
- Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo De Instrumento, Despacho De Mero Expediente, Cabimento De Agravo, Prova Pericial, Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo de instrumento contra despacho de mero expediente
- 2 Aplicação do art. 1.015, parágrafo único, do CPC em decisões em fase de execução
- 3 Caracterização de despacho como ato sem conteúdo decisório
Ratio Decidendi
Por se tratar de despacho de mero expediente sem conteúdo decisório — indeferimento de nova reanálise de cálculos pelo perito — não houve decisão agravável nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC; aplicando-se a Súmula nº 568/STJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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