Ag 1434977 - DECISAO

Ag 1434977 - DECISAO

O agravo de instrumento é manifestamente incabível porque foi interposto contra decisão de relator no STJ, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC; não se aplica a fungibilidade em razão do erro grosseiro e da existência de disposição legal expressa; além disso, o pedido de tutela de urgência foi indeferido por ausência do requisito da probabilidade de provimento do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Tutela Provisória De Urgência, Competência Do STJ, Incabibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Recursos Agravo De Instrumento Agravo Interno Fungibilidade Recursal Tutela Provisória De Urgência Competência Do STJ Incabibilidade De Recurso

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento perante relator do STJ
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela provisória de urgência no STJ

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento é manifestamente incabível porque foi interposto contra decisão de relator no STJ, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC; não se aplica a fungibilidade em razão do erro grosseiro e da existência de disposição legal expressa; além disso, o pedido de tutela de urgência foi indeferido por ausência do requisito da probabilidade de provimento do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Indeferido o pedido de tutela de urgência
  • Não conheço do recurso