AREsp 2263945 - DECISAO

AREsp 2263945 - DECISAO

O ato judicial que postergou a análise do pedido de penhora teve cunho decisório e causou prejuízo à agravante, de modo que foi impugnável; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento do mérito.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conhecimento/provimento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento do mérito.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Despacho De Mero Expediente, Cabimento Recursal, Penhora, Recurso Especial
Direito Processual Civil Processo Civil Agravo De Instrumento Despacho De Mero Expediente Cabimento Recursal Penhora Recurso Especial

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conhecimento/provimento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento diante de ato que posterga análise de pedido de penhora
  2. 2 Caracterização do ato judicial como despacho de mero expediente ou decisão
  3. 3 Prejuízo decorrente da postergação da penhora como elemento para reconhecer cunho decisório

Ratio Decidendi

O ato judicial que postergou a análise do pedido de penhora teve cunho decisório e causou prejuízo à agravante, de modo que foi impugnável; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento do mérito.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento do mérito.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJDFT) para que prossiga no julgamento do mérito.
  • Prevenir que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.