AREsp 2673517 - DECISAO

AREsp 2673517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e porque o indeferimento de produção de prova não está contemplado no rol do art. 1.015 do CPC, estando o aresto em harmonia com o entendimento do STJ que fixa a taxatividade mitigada do referido rol e afasta interpretação extensiva para ampliar hipóteses de cabimento (REsp 1.704.520/MT; REsp 1.696.396/MT).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Produção De Provas, Interpretação Do Art. 1.015 Do CPC, Taxatividade Mitigada, Recurso Especial, Inadmissão
Processo Civil Previdenciário Agravo De Instrumento Produção De Provas Interpretação Do Art. 1.015 Do CPC Taxatividade Mitigada Recurso Especial Inadmissão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu produção de provas
  2. 2 Interpretação do rol do art. 1.015 do CPC (taxatividade mitigada e limites da interpretação extensiva)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 6º, 10, 369, 373, 1.015, 1.022 e 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e porque o indeferimento de produção de prova não está contemplado no rol do art. 1.015 do CPC, estando o aresto em harmonia com o entendimento do STJ que fixa a taxatividade mitigada do referido rol e afasta interpretação extensiva para ampliar hipóteses de cabimento (REsp 1.704.520/MT; REsp 1.696.396/MT).

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Os Embargos de Declaração foram rejeitados.
  • Publique-se.