AREsp 2277300 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a decisão que indeferiu a inclusão de litisconsorte passivo necessário não está elencada no art. 1.015 do CPC, tampouco enquadra-se na taxatividade mitigada firmada no Tema 988/STJ, aplicável apenas a decisões proferidas após 19/12/2018; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados e a alteração do entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Porto Seco Centro Oeste S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Interno/agravo De Instrumento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Art. 1.015 Do CPC, Taxatividade Mitigada, Litisconsórcio Passivo Necessário, Modulação De Efeitos, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Art. 1.015 Do CPC Taxatividade Mitigada Litisconsórcio Passivo Necessário Modulação De Efeitos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Porto Seco Centro Oeste S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Interno/agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu inclusão de litisconsorte passivo necessário
  2. 2 Aplicação da tese de taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC e sua modulação temporal (publicação em 19/12/2018)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489, §1º, II e IV, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão que indeferiu a inclusão de litisconsorte passivo necessário não está elencada no art. 1.015 do CPC, tampouco enquadra-se na taxatividade mitigada firmada no Tema 988/STJ, aplicável apenas a decisões proferidas após 19/12/2018; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados e a alteração do entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.