AREsp 2655364 - DECISAO

AREsp 2655364 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a decisão que determinou a intimação do perito para apresentar proposta de honorários e facultou indicação de assistentes e formulação de quesitos não integra o rol do art. 1.015 do CPC/2015, não sendo aplicável a mitigação da taxatividade na ausência de urgência que torne inútil o julgamento da matéria em apelação, podendo ainda configurar despacho irrecorrível; assim, manteve-se a conclusão do TJ por óbice das Súmulas 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: TELMA RITA SANTINI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E De Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Prova Pericial, Preclusão, Honorários Periciais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Prova Pericial Preclusão Honorários Periciais +2 more

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Parties

TELMA RITA SANTINI DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E De Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que intimou perito para apresentação de proposta de honorários
  2. 2 Aplicação da tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 Caracterização do ato judicial como despacho (irrecorrível)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a decisão que determinou a intimação do perito para apresentar proposta de honorários e facultou indicação de assistentes e formulação de quesitos não integra o rol do art. 1.015 do CPC/2015, não sendo aplicável a mitigação da taxatividade na ausência de urgência que torne inútil o julgamento da matéria em apelação, podendo ainda configurar despacho irrecorrível; assim, manteve-se a conclusão do TJ por óbice das Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.