AREsp 2634164 - DECISAO

AREsp 2634164 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque a matéria impugnada já havia sido apreciada e decidida nas instâncias ordinárias (preclusão), parte das questões não foi suscitada no juízo a quo (supressão de instância) e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, além de ausente o prequestionamento de outras alegadas violações, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conhecido do recurso especial; conhecido do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Arguição De Inconstitucionalidade, Ação Civil Pública, Preclusão, Supressão De Instância, Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Prequestionamento (súmula 211 Stj)
Processo Civil Direito Constitucional Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Arguição De Inconstitucionalidade Ação Civil Pública Preclusão Supressão De Instância +2 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Homologação de cálculos supostamente em desacordo com decisão em ação civil pública
  2. 2 Alegação de inconstitucionalidade da Lei nº 1.250/2009
  3. 3 Preclusão e vedação de suscitar matéria somente em sede de agravo de instrumento (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque a matéria impugnada já havia sido apreciada e decidida nas instâncias ordinárias (preclusão), parte das questões não foi suscitada no juízo a quo (supressão de instância) e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, além de ausente o prequestionamento de outras alegadas violações, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial; conhecido do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial