Ag 1435001 - DECISAO

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O agravo de instrumento é manifestamente incabível perante o Superior Tribunal de Justiça porque as hipóteses de agravo admíssiveis no STJ são apenas as previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC; assim, não conheço do recurso e, por consequência, julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo, uma vez que sua admissibilidade depende da possibilidade de êxito do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Tutela De Urgência, Admissibilidade Recursal, Efeito Suspensivo
Processo Civil Agravo De Instrumento Tutela De Urgência Admissibilidade Recursal Efeito Suspensivo

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Relação entre admissibilidade do recurso e concessão de efeito suspensivo/tutela provisória

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento é manifestamente incabível perante o Superior Tribunal de Justiça porque as hipóteses de agravo admíssiveis no STJ são apenas as previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC; assim, não conheço do recurso e, por consequência, julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo, uma vez que sua admissibilidade depende da possibilidade de êxito do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.