AREsp 2541343 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar os dispositivos federais tidos por violados; inexistia urgência que autorizasse interpretação ampliativa do art. 1.015; a Corte de origem enfrentou a matéria de fundo, de modo que eventual alteração dependereria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e faltou prequestionamento e cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Agravante; SESI; BRASLO PRODUTOS DE CARNE LTDA; SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Ilegitimidade Ativa E Passiva, Perícia Judicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.015 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015
Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Ilegitimidade Ativa E Passiva Perícia Judicial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Deficiência De Fundamentação +3 more

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Parties

Agravante

Agravante

SESI

BRASLO PRODUTOS DE CARNE LTDA

SENAI

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento diante do art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo federal
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar os dispositivos federais tidos por violados; inexistia urgência que autorizasse interpretação ampliativa do art. 1.015; a Corte de origem enfrentou a matéria de fundo, de modo que eventual alteração dependereria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e faltou prequestionamento e cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial