AREsp 2580753 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o aprofundamento do julgamento implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; a ausência de prequestionamento impede conhecer de outras alegadas violações (Súmula 211); e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: Banco Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Ação De Desapropriação, Bloqueio De Valores, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Agravo De Instrumento Ação De Desapropriação Bloqueio De Valores Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Banco Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o aprofundamento do julgamento implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; a ausência de prequestionamento impede conhecer de outras alegadas violações (Súmula 211); e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem