REsp 2149646 - DECISAO

REsp 2149646 - DECISAO

Como a demanda foi iniciada antes da publicação da modulação dos efeitos do acórdão que consolidou a tese sobre RPV, aplica-se a jurisprudência anterior do Superior Tribunal de Justiça que admite a fixação de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o crédito está sujeito ao regime de Requisição de Pequeno Valor, independentemente de impugnação, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam arbitrados os honorários de sucumbência.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Defensoria Pública, Modulação Dos Efeitos
Processual Civil Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Requisição De Pequeno Valor (rpv) Defensoria Pública Modulação Dos Efeitos

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Distrito Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Devida fixação de honorários advocatícios à Defensoria Pública no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública na ausência de impugnação
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre cumprimento de sentença submetido ao regime de RPV e alcance da modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Como a demanda foi iniciada antes da publicação da modulação dos efeitos do acórdão que consolidou a tese sobre RPV, aplica-se a jurisprudência anterior do Superior Tribunal de Justiça que admite a fixação de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o crédito está sujeito ao regime de Requisição de Pequeno Valor, independentemente de impugnação, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam arbitrados os honorários de sucumbência.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam arbitrados os honorários de sucumbência
  • Publique-se