REsp 1933688 - DECISAO

REsp 1933688 - DECISAO

Havendo incompatibilidade entre os sistemas eletrônicos do primeiro e do segundo graus que impede o Tribunal de acesso aos autos, não se aplica a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º do CPC; assim, o Tribunal de origem deve condicionar o conhecimento do agravo de instrumento à juntada das peças obrigatórias, mas o Relator deve, antes de indeferir o recurso, conceder prazo (ao menos cinco dias) para que o recorrente complemente a documentação exigível, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento Parcial)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Processo Eletrônico, Juntada De Peças Obrigatórias, Acesso Aos Autos, Prazo Para Complementação De Documentos, Art. 1.017 Do CPC
Processual Civil Tributário Agravo De Instrumento Processo Eletrônico Juntada De Peças Obrigatórias Acesso Aos Autos Prazo Para Complementação De Documentos Art. 1.017 Do CPC

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC quando os sistemas do primeiro e do segundo grau não se comunicam
  2. 2 Obrigação de o Relator conceder prazo para complementação de documentação antes de declarar inadmissibilidade (art. 932, parágrafo único, CPC)
  3. 3 Interpretação da Lei 11.419/2006 quanto ao tratamento de autos eletrônicos quando a instância receptora não dispõe de sistema compatível

Ratio Decidendi

Havendo incompatibilidade entre os sistemas eletrônicos do primeiro e do segundo graus que impede o Tribunal de acesso aos autos, não se aplica a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º do CPC; assim, o Tribunal de origem deve condicionar o conhecimento do agravo de instrumento à juntada das peças obrigatórias, mas o Relator deve, antes de indeferir o recurso, conceder prazo (ao menos cinco dias) para que o recorrente complemente a documentação exigível, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conceda prazo de ao menos 5 (cinco) dias à parte recorrente para juntada dos documentos obrigatórios previstos no art. 1.017, I e II, do CPC.
  • Publique-se.