AREsp 2685167 - DECISAO

AREsp 2685167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem considerou que o ato originalmente atacado foi sentença (sendo cabível apelação) e porque o exame da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n.7/STJ; além disso, a segunda questão não foi prequestionada pela Corte de origem.

Parties
Agravante: ALMERI TEREZINHA PASIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Remuneração Da Testamenteira, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Jurisdição Voluntária
Processo Civil Direito Sucessório Agravo De Instrumento Recurso Especial Remuneração Da Testamenteira Prequestionamento Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALMERI TEREZINHA PASIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento versus apelação
  2. 2 Direito à remuneração (prêmio) da testamenteira
  3. 3 Prequestionamento da matéria pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem considerou que o ato originalmente atacado foi sentença (sendo cabível apelação) e porque o exame da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n.7/STJ; além disso, a segunda questão não foi prequestionada pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.