Ag 1434999 - DECISAO

Ag 1434999 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator é manifestamente incabível, devendo ser interposto agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC; não se aplica a fungibilidade dada a existência de erro grosseiro na interposição; e o pedido de tutela de urgência foi indeferido por ausência da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Decisão Monocrática Do Relator; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Tutela Provisória De Urgência, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Tutela Provisória De Urgência Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Decisão Monocrática Do Relator; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em face de erro grosseiro na interposição
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela provisória de urgência no Superior Tribunal de Justiça (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator é manifestamente incabível, devendo ser interposto agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC; não se aplica a fungibilidade dada a existência de erro grosseiro na interposição; e o pedido de tutela de urgência foi indeferido por ausência da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Indeferido o pedido de tutela provisória de urgência.
  • Publique-se.