Ag 1434997 - DECISAO

Ag 1434997 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator é manifestamente incabível, pois contra decisão de relator cabe agravo interno (art. 1.021 do CPC); a fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro; consequentemente não se conhece do recurso. Ademais, o pedido de tutela de urgência é indeferido por ausência do requisito da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Tutela Provisória De Urgência, Fungibilidade Recursal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Tutela Provisória De Urgência Fungibilidade Recursal Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela provisória de urgência no STJ

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator é manifestamente incabível, pois contra decisão de relator cabe agravo interno (art. 1.021 do CPC); a fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro; consequentemente não se conhece do recurso. Ademais, o pedido de tutela de urgência é indeferido por ausência do requisito da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Indeferido o pedido de tutela de urgência.