REsp 2156155 - DECISAO
Não se conhece do recurso especial porque a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem entendeu que os pedidos iniciais incluíam vencimentos/subsídios e demais vantagens, de modo que não há violação do princípio da congruência ao deferir os auxílios.
- Parties
- Recorrente: União; Agravado: Exequente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo De Instrumento, Auxílio Médico Hospitalar, Auxílio Alimentação, Princípio Da Congruência, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
União
Recorrente
Exequente
Agravado
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ultra petita/extra petita e princípio da congruência
- 2 Competência do juiz adstrita à iniciativa das partes
- 3 Possibilidade de reconhecer verbas não pleiteadas
Ratio Decidendi
Não se conhece do recurso especial porque a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem entendeu que os pedidos iniciais incluíam vencimentos/subsídios e demais vantagens, de modo que não há violação do princípio da congruência ao deferir os auxílios.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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