AREsp 2599066 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática e, em novo exame, conheceu-se do agravo interno mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente para decidir a controvérsia; a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo apto a manter o acórdão (incidindo a Súmula 283/STF) e a alegada nulidade por intimação somente a um dos advogados configurou preclusão e 'nulidade de algibeira', sem demonstração de prejuízo, sendo ainda pacífica a jurisprudência de que não é necessária publicação em nome de todos os advogados indicados.

Parties
Agravante/recorrente: INCORPORADORA MOGNO LTDA; Agravante/recorrente: SAN GIOVANNI EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Novo Exame (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação De Advogado, Nulidade De Atos Processuais, Súmula 283/stf, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso Especial Intimação De Advogado Nulidade De Atos Processuais Súmula 283/stf Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INCORPORADORA MOGNO LTDA

Agravante/recorrente

SAN GIOVANNI EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Novo Exame (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão/contradição do acórdão estadual (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de publicação/intimação em nome de todos os advogados indicados
  3. 3 Preclusão e nulidade de algibeira por alegação tardia de nulidade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, em novo exame, conheceu-se do agravo interno mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente para decidir a controvérsia; a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo apto a manter o acórdão (incidindo a Súmula 283/STF) e a alegada nulidade por intimação somente a um dos advogados configurou preclusão e 'nulidade de algibeira', sem demonstração de prejuízo, sendo ainda pacífica a jurisprudência de que não é necessária publicação em nome de todos os advogados indicados.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 241-242 e-STJ e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Prejudicado o pedido liminar (fls. 247-253).