AREsp 2550396 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do Tribunal de Justiça demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não houve impugnação quanto ao prequestionamento das Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual essa matéria estava preclusa.

Parties
Agravante: CELIO REZENDE DE MORAES; Agravado: ACÁCIO ALVES RIBEIRO; Agravado: ADOLFO GONÇALVES PEREIRA; Agravado: SUELY GONÇALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Impugnação Do Cumprimento De Sentença, Error in Judicando, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)
Processual Civil Agravo De Instrumento Impugnação Do Cumprimento De Sentença Error in Judicando Súmula 7/stj Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)

Case Brief

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Parties

CELIO REZENDE DE MORAES

Agravante

ACÁCIO ALVES RIBEIRO

Agravado

ADOLFO GONÇALVES PEREIRA

Agravado

SUELY GONÇALVES PEREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Reconhecimento de error in judicando pelo Tribunal a quo
  3. 3 Prequestionamento do art. 1.015 do CPC/2015 e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do Tribunal de Justiça demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não houve impugnação quanto ao prequestionamento das Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual essa matéria estava preclusa.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.