Ag 1434996 - DECISAO

Ag 1434996 - DECISAO

O agravo de instrumento é manifestamente incabível porque foi interposto diretamente no STJ contra decisão de relator; caberia agravo interno conforme art. 1.021 do CPC; não se aplica a fungibilidade por haver erro grosseiro na interposição; assim, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Competência Do STJ, Interposição Incorreta De Recurso
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Fungibilidade Recursal Competência Do STJ Interposição Incorreta De Recurso

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão do relator
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Hipóteses recursais previstas no CPC e no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento é manifestamente incabível porque foi interposto diretamente no STJ contra decisão de relator; caberia agravo interno conforme art. 1.021 do CPC; não se aplica a fungibilidade por haver erro grosseiro na interposição; assim, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.