Ag 1434995 - DECISAO

Ag 1434995 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente ao Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incabível por se destinar a impulsionar decisões interlocutórias de primeiro grau; a impugnação de acórdão do Tribunal de Justiça deve ser por Recurso Especial nos termos do art. 105, III, da CF e art. 1.029 do CPC; inexistindo dúvida objetiva sobre o recurso cabível, não se aplica a fungibilidade, configurando erro grosseiro, e, por fim, não se demonstrou probabilidade de provimento necessária para a concessão da tutela de urgência no STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Tutela Provisória De Urgência, Admissibilidade De Recurso, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Agravo De Instrumento Recurso Especial Fungibilidade Recursal Tutela Provisória De Urgência Admissibilidade De Recurso Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento interposto diretamente no STJ
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela provisória de urgência no STJ

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente ao Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incabível por se destinar a impulsionar decisões interlocutórias de primeiro grau; a impugnação de acórdão do Tribunal de Justiça deve ser por Recurso Especial nos termos do art. 105, III, da CF e art. 1.029 do CPC; inexistindo dúvida objetiva sobre o recurso cabível, não se aplica a fungibilidade, configurando erro grosseiro, e, por fim, não se demonstrou probabilidade de provimento necessária para a concessão da tutela de urgência no STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo de instrumento.
  • Indeferido o pedido de tutela de urgência.