REsp 2014474 - DECISAO

REsp 2014474 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a hipótese suscitada exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para demonstrar a urgência que autorizaria a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, e tal reexame é impedido pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o juízo de admissibilidade negativo quanto ao agravo de instrumento pela ausência de urgência.

Parties
Recorrente: PAULO HEBERT MACHADO CAMBRAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Taxatividade Mitigada, Tema 988/stj, Súmula 7/stj, Indeferimento De Expedição De Ofício, Produção De Provas/documentos
Processual Civil Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Taxatividade Mitigada Tema 988/stj Súmula 7/stj Indeferimento De Expedição De Ofício Produção De Provas/documentos

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Parties

PAULO HEBERT MACHADO CAMBRAIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol do art. 1.015 do CPC: taxatividade absoluta ou mitigada
  2. 2 Caracterização da urgência que autoriza mitigação da taxatividade do art. 1.015
  3. 3 Questão do indeferimento de expedição de ofício a órgãos públicos e desentranhamento de documentos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a hipótese suscitada exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para demonstrar a urgência que autorizaria a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, e tal reexame é impedido pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o juízo de admissibilidade negativo quanto ao agravo de instrumento pela ausência de urgência.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.