AREsp 2688009 - DECISAO

AREsp 2688009 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso cabível seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; inexistindo dúvida objetiva sobre o recurso adequado e havendo erro grosseiro na escolha, não se aplica a fungibilidade; além disso, o recurso sofreu deserção pela falta de comprovação da gratuidade da justiça e ausência de preparo, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação anterior.

Parties
Recorrente: FERNANDO ALVES TOURINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 1.015 Do CPC / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade Recursal, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Recursal Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO ALVES TOURINHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 1.015 Do CPC / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do agravo de instrumento (art. 1.015 CPC) para atacar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Recurso cabível para impugnar inadmissão de recurso especial: agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e seus pressupostos

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso cabível seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; inexistindo dúvida objetiva sobre o recurso adequado e havendo erro grosseiro na escolha, não se aplica a fungibilidade; além disso, o recurso sofreu deserção pela falta de comprovação da gratuidade da justiça e ausência de preparo, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido...