AREsp 2564361 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais; a apreciação diversa exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; houve ausência de prequestionamento acerca de determinadas teses (Súmula 211/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Julgou Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. a E C, Cf) / Julgado Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Reajuste De 3, 17%, Quintos/décimos, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas/stj E STF
Processual Civil Administrativo Agravo De Instrumento Agravo Interno Cumprimento De Sentença Reajuste De 3,17% Quintos/décimos Reexame Fático Probatório +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Julgou Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. a E C, Cf) / Julgado Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do reajuste de 3,17% sobre funções gratificadas/quintos/décimos
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais; a apreciação diversa exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; houve ausência de prequestionamento acerca de determinadas teses (Súmula 211/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial.