AREsp 2680505 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o título executivo estabeleceu correção pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, sendo inviável alterar o percentual de juros moratórios na fase de cumprimento de sentença em razão da coisa julgada, entendimento respaldado pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Ação De Indenização, Danos Materiais E Morais, Prestação De Serviços Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Taxa SELIC, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Hipotecas Judiciárias
Civil Processual Civil Agravo De Instrumento Ação De Indenização Danos Materiais E Morais Prestação De Serviços Advocatícios Cumprimento De Sentença Taxa SELIC +4 more

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa SELIC no cumprimento de sentença
  2. 2 Viabilidade de alteração do percentual de juros de mora em cumprimento de sentença em face da coisa julgada
  3. 3 Incidência de correção monetária e juros de mora conforme título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o título executivo estabeleceu correção pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, sendo inviável alterar o percentual de juros moratórios na fase de cumprimento de sentença em razão da coisa julgada, entendimento respaldado pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.