Ag 1435010 - DECISAO
O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o meio adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem; houve erro grosseiro na escolha do recurso, de modo que a fungibilidade recursal é inaplicável; com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Por Inadequação Recursal
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Por Inadequação Recursal
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo de instrumento interposto diretamente no STJ
- 2 Recurso cabível contra decisão que inadmite Recurso Especial
- 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o meio adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem; houve erro grosseiro na escolha do recurso, de modo que a fungibilidade recursal é inaplicável; com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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