AREsp 2525254 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque a decisão que extingue a execução não admite agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC/2015, a fungibilidade recursal não se aplica diante da ausência de embargos para esclarecimento, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça (Súmula 83/STJ). Ademais, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11 do CPC na falta de prévia fixação na origem.

Parties
Agravante: COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO GUARAPARI LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Execução, Fungibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Execução Fungibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais

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Parties

COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO GUARAPARI LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que extingue execução
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Inadmissão de recurso especial por ausência de contrarrazões

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque a decisão que extingue a execução não admite agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC/2015, a fungibilidade recursal não se aplica diante da ausência de embargos para esclarecimento, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça (Súmula 83/STJ). Ademais, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11 do CPC na falta de prévia fixação na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois não houve prévia fixação de honorários na origem.