Ag 1435013 - DECISAO

Ag 1435013 - DECISAO

O Agravo de Instrumento é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmite o processamento de Recurso Especial; o meio processual adequado é o Agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem, e por haver disposição legal expressa e erro grosseiro na interposição, não se aplica a fungibilidade, razão pela qual não se conhece do recurso com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo, Recurso Especial, Fungibilidade
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Agravo Recurso Especial Fungibilidade

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo de Instrumento interposto diretamente no STJ
  2. 2 Recurso cabível contra decisão que inadmitiu processamento de Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro e disposição legal expressa

Ratio Decidendi

O Agravo de Instrumento é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmite o processamento de Recurso Especial; o meio processual adequado é o Agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem, e por haver disposição legal expressa e erro grosseiro na interposição, não se aplica a fungibilidade, razão pela qual não se conhece do recurso com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.