AREsp 2715775 - DECISAO

AREsp 2715775 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de Recurso Especial, pois o recurso correto é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; sendo a interposição equivocada e sem dúvida objetiva, configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade, razão pela qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RECIFE NUTRICAO ANIMAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.015 E Seguintes Do Cpc) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Processamento De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RECIFE NUTRICAO ANIMAL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.015 E Seguintes Do Cpc) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Processamento De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Recurso cabível contra inadmissão de Recurso Especial (art. 1.042 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de Recurso Especial, pois o recurso correto é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; sendo a interposição equivocada e sem dúvida objetiva, configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade, razão pela qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...