AREsp 2717755 - DECISAO

AREsp 2717755 - DECISAO

O recurso é manifestamente incabível porque o agravo foi interposto com fundamento no art. 522 do CPC/73 quando, para impugnar a inadmissão de Recurso Especial, o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; não se aplica a fungibilidade diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por fim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: ANTONIO BARBOSA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 522 Do Cpc/73) / Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo (cpc), Recurso Especial, Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo (cpc) Recurso Especial Fungibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANTONIO BARBOSA DA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 522 Do Cpc/73) / Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do agravo interposto sob o art. 522 do CPC/73 para atacar decisão que inadmitiu processamento de Recurso Especial
  2. 2 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC para impugnar inadmissão de Recurso Especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade quando há erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente incabível porque o agravo foi interposto com fundamento no art. 522 do CPC/73 quando, para impugnar a inadmissão de Recurso Especial, o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; não se aplica a fungibilidade diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por fim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...