Ag 1435007 - DECISAO

Ag 1435007 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente incabível porque o agravo de instrumento não é adequado para impugnar decisão de relator no STJ, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC; a interposição equivocada configura erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade; ademais, o pedido de tutela de urgência foi indeferido por ausência do requisito da probabilidade de provimento do recurso; por tais motivos, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Tutela Provisória De Urgência, Fungibilidade Recursal, Competência Do STJ, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Tutela Provisória De Urgência Fungibilidade Recursal Competência Do STJ Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator
  2. 2 Aplicabilidade da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 Concessão de tutela provisória de urgência no Superior Tribunal de Justiça e seus requisitos

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente incabível porque o agravo de instrumento não é adequado para impugnar decisão de relator no STJ, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC; a interposição equivocada configura erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade; ademais, o pedido de tutela de urgência foi indeferido por ausência do requisito da probabilidade de provimento do recurso; por tais motivos, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Indeferido o pedido de tutela de urgência.