AREsp 2708641 - DECISAO

AREsp 2708641 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o recurso correto é o agravo do art. 1.042 do CPC, e não se aplica a fungibilidade em razão de erro grosseiro, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em face do Recorrente quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: APARECIDA DONIZETE DARIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (interposto Com Fundamento No Art. 1.015 E Seguintes Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Inadmissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

APARECIDA DONIZETE DARIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (interposto Com Fundamento No Art. 1.015 E Seguintes Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento para atacar decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 recurso cabível para impugnar decisão que inadmite processamento de Recurso Especial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o recurso correto é o agravo do art. 1.042 do CPC, e não se aplica a fungibilidade em razão de erro grosseiro, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em face do Recorrente quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...