AREsp 2723924 - DECISAO

AREsp 2723924 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente incabível porque o Agravo de Instrumento (art. 1.015 CPC) não é a via adequada para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de Recurso Especial; o recurso adequado é o agravo previsto no art. 1.042 CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos. Havia erro grosseiro na interposição, de modo que o princípio da fungibilidade não se aplica. Consequentemente, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Processamento De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Art. 1.015 CPC, Art. 1.042 CPC, Princípio Da Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Art. 1.015 CPC Art. 1.042 CPC Princípio Da Fungibilidade Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI 3ª REGIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Processamento De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo de Instrumento para atacar decisão que inadmite processamento de Recurso Especial
  2. 2 Recurso cabível para impugnar inadmissão de Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente incabível porque o Agravo de Instrumento (art. 1.015 CPC) não é a via adequada para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de Recurso Especial; o recurso adequado é o agravo previsto no art. 1.042 CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos. Havia erro grosseiro na interposição, de modo que o princípio da fungibilidade não se aplica. Consequentemente, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...