AREsp 2615272 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento que levou ao não conhecimento do recurso especial (falta de indicação precisa de dispositivos legais federais), violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e atraindo a incidência das Súmulas 284 do STF e 182 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SAO CAETANO DO SUL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Medida Protetiva, Antecipação De Tutela, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Agravo De Instrumento Medida Protetiva Antecipação De Tutela Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inobservância da indicação dos dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento que levou ao não conhecimento do recurso especial (falta de indicação precisa de dispositivos legais federais), violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e atraindo a incidência das Súmulas 284 do STF e 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.