Ag 1435006 - DECISAO

Ag 1435006 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator é manifestamente incabível, devendo ser manejado agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC; a fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro; o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência da probabilidade de provimento; assim, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Efeito Suspensivo, Competência Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Fungibilidade Recursal Efeito Suspensivo Competência Do STJ Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recurso

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator
  2. 2 Aplicabilidade do agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator é manifestamente incabível, devendo ser manejado agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC; a fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro; o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência da probabilidade de provimento; assim, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Indeferido o pedido de efeito suspensivo