Ag 1435008 - DECISAO

Ag 1435008 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator é manifestamente incabível, pois o remédio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC; sendo evidente o erro na escolha do recurso, não se aplica a fungibilidade, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Fungibilidade De Recursos, Competência Do STJ, Recursos
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Fungibilidade De Recursos Competência Do STJ Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de interposição equivocada de recurso
  3. 3 Meio recursal correto contra decisão de relator (agravo interno)

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator é manifestamente incabível, pois o remédio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC; sendo evidente o erro na escolha do recurso, não se aplica a fungibilidade, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.