REsp 2170970 - DECISAO

REsp 2170970 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem, após exame dos autos, corretamente concluiu pela ausência de urgência apta a justificar a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC nos termos do Tema 988/STJ; a revisão desse entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantida a decisão recorrida e aplicado o disposto no art. 932, III, do CPC quanto à decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: MIGUEL BUENO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Tema 988/stj (taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do Cpc), Art. 1.015 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Prova Pericial
Previdenciário Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Tema 988/stj (taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do Cpc) Art. 1.015 Do CPC Súmula 7 Do STJ Aposentadoria Por Tempo De Contribuição +1 more

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Parties

MIGUEL BUENO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento diante do rol do art. 1.015 do CPC e da mitigação prevista no Tema 988/STJ
  2. 2 Existência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem, após exame dos autos, corretamente concluiu pela ausência de urgência apta a justificar a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC nos termos do Tema 988/STJ; a revisão desse entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantida a decisão recorrida e aplicado o disposto no art. 932, III, do CPC quanto à decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.