REsp 2133456 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não cumpriu os requisitos do art. 105, III, da CF ao não indicar e demonstrar a ofensa a dispositivo de lei federal nem apontar divergência jurisprudencial, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso especial; além disso, a pretensão de modificar a condenação em multa diária demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo mantida a decisão do tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento; Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Recurso Especial, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Multa Diária, Isenção De Pagamento De Multa, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Recurso Especial Deficiência Na Fundamentação Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Multa Diária +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento; Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Discussão sobre isenção/redução de multa diária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não cumpriu os requisitos do art. 105, III, da CF ao não indicar e demonstrar a ofensa a dispositivo de lei federal nem apontar divergência jurisprudencial, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso especial; além disso, a pretensão de modificar a condenação em multa diária demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo mantida a decisão do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.