Ag 1435017 - DECISAO

Ag 1435017 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator é manifestamente incabível, pois a via adequada é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC; a fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro na escolha do recurso; ausente a probabilidade de provimento, deve ser indeferido o pedido de efeito suspensivo, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator; Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cabimento De Recurso, Fungibilidade, Agravo Interno, Efeito Suspensivo, Admissibilidade
Direito Processual Civil Processo Civil Agravo De Instrumento Cabimento De Recurso Fungibilidade Agravo Interno Efeito Suspensivo Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 Concessão de efeito suspensivo e requisito da probabilidade de provimento

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator é manifestamente incabível, pois a via adequada é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC; a fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro na escolha do recurso; ausente a probabilidade de provimento, deve ser indeferido o pedido de efeito suspensivo, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Indeferido o pedido de efeito suspensivo
  • Publique-se