AREsp 2732818 - DECISAO

AREsp 2732818 - DECISAO

O recurso é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento do art. 1.015 do CPC não é cabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o recurso adequado seria o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; não se aplica a fungibilidade diante de erro grosseiro, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: IDINILSON ROBERTO BOSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (interposto Com Fundamento No Art. 1.015 Do Cpc) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo (art. 1.042 Do Cpc), Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

IDINILSON ROBERTO BOSSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (interposto Com Fundamento No Art. 1.015 Do Cpc) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 recurso cabível para inadmissão de Recurso Especial (art. 1.042 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento do art. 1.015 do CPC não é cabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o recurso adequado seria o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; não se aplica a fungibilidade diante de erro grosseiro, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.