AREsp 2688003 - DECISAO

AREsp 2688003 - DECISAO

O agravo é manifestamente incabível por ter sido interposto com fundamento no art. 1.015 contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (cabível agravo do art. 1.042); o princípio da fungibilidade não se aplica por haver erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva; além disso, o recurso seria intempestivo e não instruído com guia de custas ou comprovação da gratuidade, ensejando o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MARIA DE LOURDES CARVALHO GUIMARAES; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Intempestividade, Deserção, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Fungibilidade Recursal Intempestividade Deserção Gratuidade De Justiça Custas Processuais +1 more

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Parties

MARIA DE LOURDES CARVALHO GUIMARAES

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento versus agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal e seus pressupostos
  3. 3 Intempestividade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente incabível por ter sido interposto com fundamento no art. 1.015 contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (cabível agravo do art. 1.042); o princípio da fungibilidade não se aplica por haver erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva; além disso, o recurso seria intempestivo e não instruído com guia de custas ou comprovação da gratuidade, ensejando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...