AREsp 2681504 - DECISAO

AREsp 2681504 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida por relator/Presidência do STJ, sendo cabível agravo interno conforme art. 1.021 do CPC e RISTJ art. 258; a interposição equivocada configura erro grosseiro, afastando a fungibilidade, e houve preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Pela Presidência Do STJ
Outcome
Não conheço do recurso de fls. 447/445.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Fungibilidade, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Prazo Recursal
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Fungibilidade Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Prazo Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do agravo de instrumento contra decisão proferida por relator/Presidência do STJ
  2. 2 Cabimento de agravo interno contra decisões do relator
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida por relator/Presidência do STJ, sendo cabível agravo interno conforme art. 1.021 do CPC e RISTJ art. 258; a interposição equivocada configura erro grosseiro, afastando a fungibilidade, e houve preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso de fls. 447/445.

Orders

  • Não conheço do recurso de fls. 447/445.
  • Deixo de apreciar o Agravo de fls. 451/454.