AREsp 2720918 - DECISAO

AREsp 2720918 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e pela falta do cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial; aplicaram-se também os óbices da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova e da incompetência do STJ para matéria constitucional (art. 102, III, CF) em razão da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas/stj/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Prova Pericial Cerceamento De Defesa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu produção de prova pericial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa e violação do art. 5º, LV, da CF
  3. 3 Deficiência de fundamentação e ausência de indicação de dispositivos legais para fins de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e pela falta do cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial; aplicaram-se também os óbices da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova e da incompetência do STJ para matéria constitucional (art. 102, III, CF) em razão da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.