Ag 1435016 - DECISAO

Ag 1435016 - DECISAO

O agravo de instrumento é manifestamente incabível por ter sido interposto diretamente no STJ contra decisão de relator, sendo o remédio adequado o agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC; não se aplica a fungibilidade diante de erro grosseiro na escolha do recurso; e o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência da probabilidade de provimento prevista no art. 995, § único, do CPC. Assim, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Fungibilidade, Efeito Suspensivo, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Fungibilidade Efeito Suspensivo Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em face de erro grosseiro
  3. 3 Requisitos para concessão de efeito suspensivo (probabilidade de provimento)

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento é manifestamente incabível por ter sido interposto diretamente no STJ contra decisão de relator, sendo o remédio adequado o agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC; não se aplica a fungibilidade diante de erro grosseiro na escolha do recurso; e o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência da probabilidade de provimento prevista no art. 995, § único, do CPC. Assim, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

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