AREsp 2705651 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do Recurso Especial e concluiu-se pelo não conhecimento do Recurso Especial porque, no caso, não se verifica urgência ou inutilidade do julgamento na apelação apta a mitigar a taxatividade do art. 1.015 do CPC, e o conhecimento do recurso demandaria reexame do contexto fático-probatório, circunstância vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JAIR RUVIERI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso Especial, Inépcia Da Petição Inicial, Prescrição, Art. 1.015 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Taxatividade Do Rol De Hipóteses Recursais
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso Especial Inépcia Da Petição Inicial Prescrição Art. 1.015 Do CPC Súmula 7 Do STJ Taxatividade Do Rol De Hipóteses Recursais

Case Brief

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Parties

JAIR RUVIERI DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão saneadora que rejeitou preliminar de inépcia e tratou de prescrição
  2. 2 Caracterização de urgência ou inutilidade do julgamento para mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do Recurso Especial e concluiu-se pelo não conhecimento do Recurso Especial porque, no caso, não se verifica urgência ou inutilidade do julgamento na apelação apta a mitigar a taxatividade do art. 1.015 do CPC, e o conhecimento do recurso demandaria reexame do contexto fático-probatório, circunstância vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.